Publicado em 19 de junho de 2026
Exército Abre Consulta Pública para Revisão da Portaria nº 189-EME: Entenda as Novas Regras
A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro disponibilizou para participação social a Consulta Pública nº 04, que debate a tão aguardada revisão da Portaria nº 189-EME, de 18 de agosto de 2020. Esta norma é o principal pilar que regulamenta a Avaliação da Conformidade de Produtos Controlados pelo Exército (PCE). O novo texto propõe mudanças estruturais profundas que modernizarão o setor e impactarão diretamente fabricantes e importadores.
A necessidade de mudança surgiu através de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR). O estudo concluiu que o modelo atual, que aplica um único formato de certificação (o chamado Esquema 1a) para todos os produtos de forma generalizada, gera assimetrias. Atualmente, produtos de baixo risco e equipamentos de altíssima complexidade tecnológica são tratados com a mesma regra, o que eleva custos desnecessários e enfraquece a segurança técnica.
Para solucionar esses gargalos, a revisão introduzirá as seguintes inovações e mudanças principais:
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Fim do Modelo Único e Adoção de Esquemas Escalonados: A inovação mais marcante é a transição para múltiplos esquemas de certificação, classificados de acordo com o nível de risco e o tipo de produto (Alternativa A2 do estudo). O rigor da avaliação será proporcional à criticidade do PCE, equilibrando máxima segurança técnica com a redução da burocracia para produtos mais simples.
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Vigilância Pós-Mercado (Avaliação Investigatória): A nova norma criará um rito formal e estruturado para a "avaliação investigatória" de produtos já certificados. Isso significa que haverá um monitoramento contínuo dos produtos mesmo após a sua entrada no mercado, visando coibir desvios de qualidade e garantir a conformidade contínua.
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Novas Instruções Técnico-Administrativas (ITAs): A futura portaria (que se chamará NAVPCE) estabelecerá apenas as regras e princípios gerais. Todos os detalhes operacionais — como os novos esquemas, cronogramas de migração, responsabilidades e fluxos processuais — serão minuciosamente regulados por meio de ITAs complementares, dando mais dinamismo à legislação.
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Acompanhamento Rigoroso dos OCDs: O texto traz diretrizes específicas para o monitoramento contínuo dos Organismos de Certificação Designados (OCDs), garantindo que as empresas que atuam em nome da DFPC mantenham as condições de excelência exigidas.
O que isso significa para o seu negócio? Com a futura aprovação da revisão, a indústria precisará de atenção redobrada. As empresas terão que reenquadrar seus produtos nos novos esquemas e se adequar aos ritos de migração.
A Eagle Certificadora está acompanhando cada etapa desta nova regulamentação. Nossa equipe de especialistas já está analisando os novos cenários e se encontra preparada para guiar sua empresa durante toda a transição regulatória. Garantimos que a certificação do seu portfólio de PCE continue sendo feita com total agilidade, segurança jurídica e conformidade.
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